COMÉRCIO ESTÁ AUTORIZADO A FUNCIONAR NO FERIADO
segunda, 20 de julho de 2020
Prefeitura de Medianeira autoriza o funcionamento do comércio no feriado municipal de 25 de julho.
Segundo a devolutiva, recebida ao ofício de solicitação de abertura, protocolado pela ACIME, a prefeitura informou que a Lei 13.874/2019 estabelece o direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais.
Como o último Decreto Municipal referente à Pandemia não estabeleceu restrição aos dias e horários de funcionamento do comércio, não há óbice na abertura dos estabelecimentos no feriado municipal, sendo facultado o exercício das atividades independente de pagamento de taxas, salvo se até esta data ocorrer Decreto Municipal/Estadual em sentido contrário.
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Data de emissão: 12/01/2026 Solicitante: Empresa em que o solicitante trabalha:
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